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ICMS TRANSFERÊNCIAS – JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1367
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, protegendo direitos dos contribuintes de ICMS, decidiu que “A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Novos editais da Receita Federal são oportunidades para contribuintes que desejam transacionar No âmbito da Receita Federal, a Portaria RFB n° 555/2025 estabelece as diretrizes para a transação de créditos tributários em discussão no contencioso administrativo fiscal....
Exclusão dos Incentivos Fiscais de ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL: Evolução do entendimento do CARF e divergência com o Tema 1.182/STJ
O Superior Tribunal de Justiça, com intuito de consolidar o entendimento sobre a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, julgou, em abril de 2023, o Tema 1.182. Contudo, passados mais de 2 anos, os debates e as decisões referentes...
TEMA 1.265/ STJ: Honorários na exclusão de coexecutado em execução fiscal serão fixados por equidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.265 ao julgar os Recursos Especiais nº 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, a fim de consolidar o entendimento sobre o critério a ser adotado para a...
Tema 1.373/STJ – Superior Tribunal de Justiça decidirá se o IPI não recuperável compõe os créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.198.235/CE e nº 2.191.364/RS para julgamento sob o rito dos repetitivos no Tema 1.373, com o objetivo de definir se o IPI não recuperável, incidente sobre a compra de mercadorias destinadas à...
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS: IMPLEMENTAÇÃO E OBSTÁCULOS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foi oficialmente instalado no dia 1 de agosto de 2025[1]. Embasado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o CGIBS possui natureza jurídica de entidade pública...
ICMS TRANSFERÊNCIAS – NOVA DECISÃO DO SUPREMO SOBRE A MODULAÇÃO NA ADC Nº 49
Na sexta-feira, dia 22/08/2025, foi finalizado o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.490.708, leading case do Tema de Repercussão Geral nº 1367. Por maioria, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, o Supremo reconheceu que: "Em...
REFORMA TRIBUTÁRIA E DESAFIOS PROCESSUAIS: O QUE DIZ O RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DO STJ?
A Reforma Tributária em curso no Brasil promove uma profunda reestruturação da tributação sobre o consumo, com a substituição gradual de cinco tributos – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – por um sistema de tributação dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços...
A CERTIFICAÇÃO HALAL NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS
O Brasil ocupa posição de destaque como o maior exportador mundial de alimentos halal, notadamente no segmento de proteínas de origem animal. Em 2019, o país alcançou a cifra de mais de 16,2 bilhões de dólares em exportações de produtos certificados – montante que...
ICMS/DIFAL-2022 – MODULAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTRO FLÁVIO DINO PODE ASSEGURAR DIREITOS DE CONTRIBUINTES
O julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes pode afastar a cobrança do tributo referente ao ano de 2022 para contribuintes que tenham (até 29/11/2023) ajuizado ações...
O FIM DO IOF NAS OPERAÇÕES DE SEGUROS E A NOVA TRIBUTAÇÃO POR IBS E CBS
O IOF, que é um imposto com natureza extrafiscal, delimitado no artigo 153, V da Constituição Federal, de competência da União, atualmente incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários. Nas operações de seguros,...
Transação tributária e CAPAG – A importância da correta classificação
A Capacidade de Pagamento (CAPAG), aferida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é um dos principais critérios utilizados para definir os benefícios concedidos em transações tributárias federais, como descontos, prazos e formas de pagamento (Lei 13.988/2020 e...
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