Em 18/03/2025, o Poder Executivo apresentou ao Legislativo o PL nº 1.087/2025, com o objetivo de alterar a tributação do Imposto de Renda (IR). O Projeto pretende alterar a tributação do IR por meio, essencialmente, de dois blocos de mudanças: um, para reduzir o...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220 (Tema 1247), pacificou uma importante questão: O crédito de IPI originado da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP/PI/ME),...
Impactos da Reforma Tributária e instituição do Imposto Seletivo – Imposto do Pecado – sobre a tributação de bebidas alcoólicas O atual cenário tributário brasileiro demonstra preocupação em desestimular o consumo de bebidas alcoólicas e mitigar seus efeitos nocivos à...
A Lei complementar 214/2025 estabelece que pessoas físicas que realizarem operações de locação de bens imóveis passarão a ser consideradas contribuintes do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 5 de junho de 2024 e, após apreciação, teve sua remessa ao Senado Federal em 8 de novembro de 2024. Agora, o Senado se prepara para analisar a...
Atualmente, as locadoras de veículos não recolhem ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme dispõe a Súmula 31 do Supremo Tribunal Federal[1], nem ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), uma vez que não há circulação de mercadorias...
