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REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CÓDIGO CIVIL: IMPACTOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO ÂMBITO DA LEI DA USURA
por Laura Cancela da Cruz | 05.jul.2024
Foi recentemente sancionada a Lei n° 14.905/2024, que altera o Código Civil para dispor sobre os critérios para a aplicação de atualização monetária e juros, além de afastar o disposto no Decreto-Lei n° 22.626/1933 (Lei da Usura) de determinados negócios jurídicos. A...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA “SOS-RS”
por Gabriela Loss | 28.jun.2024
No Diário Oficial da União de 26/06/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, dispondo sobre o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Assim, contribuintes gaúchos têm a possibilidade de celebrar...
STJ DECIDE QUE PIS E COFINS INCIDEM SOBRE O VALOR DA TAXA SELIC APURADA NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
por Rodolfo Grolli | 27.jun.2024
Apesar de a Taxa SELIC servir ao propósito de recompor perdas ocasionadas pelo pagamento indevido, o STJ entendeu que os valores integram a receita bruta do contribuinte. Na última quinta-feira (20/06), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento...
STJ: REEMBOLSO DO ICMS-ST NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
por Mariana Andrade Araldi | 25.jun.2024
Em decisão unânime, a Primeira Seção do STJ decidiu que o contribuinte substituído não tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado ao substituto. O julgamento foi proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.231) e sanou a divergência de...
STJ REDEFINE A MODULAÇÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO PIS/COFINS– TEMA 1.125
por Thaíze Gôngora Tamaio Luciano | 21.jun.2024
A 1ª Seção do STJ, na data de ontem (20/06/2024), redefiniu a modulação de efeitos no Tema 1.125 para aplicar a mesma limitação temporal estabelecida pelo Tema 69 do STF. Assim, foi reconhecido o direito do contribuinte excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e...
STF LIMITA A TRIBUTAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL
por Luiz Felipe Ruy | 13.jun.2024
Em sessão realizada no dia 12 de junho 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração do contribuinte no RE nº 1072485 (Tema nº 985/RG) a fim de limitar temporalmente a tese quanto a legitimidade da “[...] incidência de...