A 1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 2128785/RS, reconheceu o direito de o contribuinte excluir a parcela referente ao ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O posicionamento da Corte Superior seguiu a lógica adotada pelo...
A UNIÃO (Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS) tornou públicos dois novos Editais de Transação, veiculados no Diário Oficial da União do dia 04/11/2024. EDITAL PGDAU nº 6/2024 (acesse aqui) EDITAL PGDAU nº 7/2024 (acesse aqui) Quem pode...
Em decisão publicada no dia 25/10/2024, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que nos processos trabalhistas se aplica a correção monetária prevista pela Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil de...
Começou a produzir efeitos em 1º/11/2024 o novo Convênio do CONFAZ que trata sobre a transferências de créditos do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos próprios: o Convênio ICMS nº 109/2024. O novo Convênio expressamente revoga o anterior (nº...
Foi alterado – para 31/10/2024 – o prazo final para adesão ao Edital PGDAU 2/2024, que disponibiliza modalidades de transação tributária para créditos já inscritos em dívida ativa cujo valor não ultrapassa R$ 45 milhões (inicialmente, o prazo para adesão iria até o...
Por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, foi instituído, no âmbito da União, o PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL – PTI (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024). O Programa é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto...
